Art.º 374 · Lei n.º 99/2003 — Sanções abusivas

1 -Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador:
1. a)Haver reclamado legitimamente contra as condições de trabalho;
2. b)Recusar-se a cumprir ordens a que não devesse obediência, nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 121.º;
3. c)Exercer ou candidatar-se a funções em organismos de representação de trabalhadores;
4. d)Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os direitos e garantias que lhe assistem.
2 -Presume-se abusivo o despedimento ou a aplicação de qualquer sanção sob a aparência de punição de outra falta, quando tenha lugar até seis meses após qualquer dos factos mencionados nas alíneas a), b) e d) do número anterior.

Artigo 374.º — Sanções abusivas