Artigo 378.º
Responsabilidade solidária das sociedades em relação de domínio ou de grupo
Redação registada como em vigor em 08/05/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Pelos montantes pecuniários resultantes de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, vencidos há mais de três meses, respondem solidariamente o empregador e as sociedades que com este se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais.