Art.º 403 · Lei n.º 99/2003 — Requisitos

1 -O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:
1. a)Os motivos indicados não sejam devidos a uma actuação culposa do empregador ou do trabalhador;
2. b)Seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;
3. c)Não se verifique a existência de contratos a termo para as tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto;
4. d)Não se aplique o regime previsto para o despedimento colectivo;
5. e)Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida.
2 -Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, o empregador, na concretização de postos de trabalho a extinguir, deve observar, por referência aos respectivos titulares, os critérios a seguir indicados, pela ordem estabelecida:
1.º Menor antiguidade no posto de trabalho;
2.º Menor antiguidade na categoria profissional;
3.º Categoria profissional de classe inferior;
4.º Menor antiguidade na empresa.
3 -A subsistência da relação de trabalho torna-se praticamente impossível desde que, extinto o posto de trabalho, o empregador não disponha de outro que seja compatível com a categoria do trabalhador.
4 -O trabalhador que, nos três meses anteriores à data do início do procedimento para extinção do posto de trabalho, tenha sido transferido para determinado posto de trabalho que vier a ser extinto, tem direito a reocupar o posto de trabalho anterior, com garantia da mesma retribuição base, salvo se este também tiver sido extinto.

Artigo 403.º — Requisitos

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