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Artigo 410.º

Manutenção do nível de emprego

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Da cessação do contrato de trabalho com fundamento na inadaptação do trabalhador não pode resultar diminuição do volume de emprego na empresa.
  2. 2 -A manutenção do volume de emprego deve ser assegurada no prazo de 90 dias, a contar da cessação do contrato, admitindo-se, para o efeito, qualquer das seguintes situações:
    1. a)Admissão de trabalhador;
    2. b)Transferência de trabalhador no decurso de processo visando a extinção do respectivo posto de trabalho.