Artigo 416.º

Cessação

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

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1 -A declaração de despedimento determina a cessação do contrato logo que chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida.
2 -É também considerada eficaz a declaração de despedimento que só por culpa do trabalhador não foi por ele oportunamente recebida.