Art.º 425 · Lei n.º 99/2003 — Decisão

1 -Decorridos cinco dias sobre o termo do prazo previsto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, em caso de cessação do contrato de trabalho, o empregador profere, por escrito, decisão fundamentada de que conste:
1. a)Motivo da extinção do posto de trabalho;
2. b)Confirmação dos requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 403.º, com justificação de inexistência de alternativas à cessação do contrato do ocupante do posto de trabalho extinto ou menção da recusa de aceitação das alternativas propostas;
3. c)Prova do critério de prioridades, caso se tenha verificado oposição quanto a este;
4. d)Montante da compensação, assim como a forma e o lugar do seu pagamento;
5. e)Data da cessação do contrato.
2 -A decisão é comunicada, por cópia ou transcrição, à entidade referida no n.º 1 do artigo 423.º e, sendo o caso, à mencionada no n.º 2 do mesmo artigo e, bem assim, aos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral.

Artigo 425.º — Decisão