Art.º 428 · Lei n.º 99/2003 — Decisão

1 -Decorridos cinco dias sobre o termo do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, em caso de cessação do contrato de trabalho, o empregador profere, por escrito, decisão fundamentada de que conste:
1. a)Motivo da cessação do contrato de trabalho;
2. b)Verificação dos requisitos previstos no artigo 407.º, com justificação de inexistência de posto de trabalho alternativo ou menção da recusa de aceitação das alternativas propostas;
3. c)Montante da compensação, assim como a forma e o lugar do seu pagamento;
4. d)Data da cessação do contrato.
2 -A decisão é comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador e às estruturas de representação colectiva de trabalhadores nos termos estabelecidos no n.º 1 do artigo 426.º e, bem assim, aos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral.

Artigo 428.º — Decisão