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Artigo 429.º

Princípio geral

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e em legislação especial, qualquer tipo de despedimento é ilícito:

  1. a)Se não tiver sido precedido do respectivo procedimento;
  2. b)Se se fundar em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso;
  3. c)Se forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento.