Art.º 431 · Lei n.º 99/2003 — Despedimento colectivo

1 -O despedimento colectivo é ainda ilícito sempre que o empregador:
1. a)Não tiver feito as comunicações e promovido a negociação previstas nos n.os 1 ou 4 do artigo 419.º e n.º 1 do artigo 420.º;
2. b)Não tiver observado o prazo para decidir o despedimento, referido no n.º 1 do artigo 422.º;
3. c)Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 401.º e, bem assim, os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O requisito constante da alínea c) do número anterior não é exigível na situação prevista no artigo 391.º nem nos casos regulados em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores económicos.

Artigo 431.º — Despedimento colectivo