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Artigo 432.º

Despedimento por extinção de posto de trabalho

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

O despedimento por extinção de posto de trabalho é ainda ilícito sempre que o empregador:

  1. a)Não tiver respeitado os requisitos do n.º 1 do artigo 403.º;
  2. b)Tiver violado o critério de determinação de postos de trabalho a extinguir, enunciado no n.º 2 do artigo 403.º;
  3. c)Não tiver feito as comunicações previstas no artigo 423.º;
  4. d)Não tiver colocado à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 401.º e, bem assim, os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.