Art.º 436 · Lei n.º 99/2003 — Efeitos da ilicitude

1 -Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:
1. a)A indemnizar o trabalhador por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, causados;
2. b)A reintegrá-lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.
2 -No caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento disciplinar, este pode ser reaberto até ao termo do prazo para contestar, iniciando-se o prazo interrompido nos termos do n.º 4 do artigo 411.º, não se aplicando, no entanto, este regime mais do que uma vez.

Artigo 436.º — Efeitos da ilicitude