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Artigo 466.º

Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As comissões de trabalhadores têm os direitos que lhes são conferidos na Constituição, regulamentados em legislação especial.
  2. 2 -Os direitos das subcomissões de trabalhadores são regulamentados em legislação especial.
  3. 3 -As comissões e as subcomissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento da empresa.