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Artigo 477.º

Direitos

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

As associações sindicais têm, nomeadamente, o direito de:

  1. a)Celebrar convenções colectivas de trabalho;
  2. b)Prestar serviços de carácter económico e social aos seus associados;
  3. c)Participar na elaboração da legislação do trabalho;
  4. d)Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a interesses dos seus associados, nos termos da lei;
  5. e)Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no respeitante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho;
  6. f)Estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.