Art.º 50 · Lei n.º 99/2003 — Regime das licenças, faltas e dispensas

1 -Não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, as ausências ao trabalho resultantes:
1. a)Do gozo das licenças por maternidade e em caso de aborto espontâneo ou nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal;
2. b)Do gozo das licenças por paternidade, nos casos previstos no artigo 36.º;
3. c)Do gozo da licença por adopção;
4. d)Das faltas para assistência a menores;
5. e)Das dispensas ao trabalho da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivos de protecção da sua segurança e saúde;
6. f)Das dispensas de trabalho nocturno;
7. g)Das faltas para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica.
2 -As dispensas para consulta, amamentação e aleitação não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas como prestação efectiva de serviço.
3 -Os períodos de licença parental e especial previstos nos artigos 43.º e 44.º são tomados em consideração para a taxa de formação das pensões de invalidez e velhice dos regimes de segurança social.

Artigo 50.º — Regime das licenças, faltas e dispensas