Art.º 510 · Lei n.º 99/2003 — Direitos

1 -As associações de empregadores têm, nomeadamente, o direito de:
1. a)Celebrar convenções colectivas de trabalho;
2. b)Prestar serviços aos seus associados;
3. c)Participar na elaboração de legislação do trabalho;
4. d)Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a interesses dos seus associados, nos termos da lei;
5. e)Estabelecer relações ou filiar-se em organizações internacionais de empregadores.
2 -As associações de empregadores, sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, não podem dedicar-se à produção ou comercialização de bens ou serviços ou de qualquer modo intervir no mercado.

Artigo 510.º — Direitos