Saltar para o conteúdo principal

Artigo 517.º

Regime disciplinar

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regime disciplinar deve assegurar o procedimento escrito e o direito de defesa do associado, devendo a sanção de expulsão ser apenas aplicada aos casos de grave violação de deveres fundamentais.
  2. 2 -O regime disciplinar não pode conter normas que interfiram com a actividade económica exercida pelos empregadores.