Art.º 524 · Lei n.º 99/2003 — Noção de legislação do trabalho

1 -Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.
2 -São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:
1. a)Contrato de trabalho;
2. b)Direito colectivo de trabalho;
3. c)Segurança, higiene e saúde no trabalho;
4. d)Acidentes de trabalho e doenças profissionais;
5. e)Formação profissional;
6. f)Processo do trabalho.
3 -Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho.

Artigo 524.º — Noção de legislação do trabalho