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Artigo 528.º

Prazo de apreciação pública

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.
  2. 2 -O prazo pode, todavia, ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência, devidamente justificado no acto que determina a publicação.