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Artigo 557.º

Sobrevigência

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 25/03/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Decorrido o prazo de vigência previsto no n.º 1 do artigo anterior, a convenção colectiva renova-se nos termos nela previstos.
  2. 2 -No caso de a convenção colectiva não regular a matéria prevista no número anterior, aplica-se o seguinte regime:
    1. a)A convenção renova-se sucessivamente por períodos de um ano;
    2. b)Havendo denúncia, a convenção colectiva renova-se por um período de um ano e, estando as partes em negociação, por novo período de um ano;
    3. c)Decorridos os prazos previstos nas alíneas anteriores, a convenção colectiva mantém-se em vigor, desde que se tenha iniciado a conciliação ou a mediação, até à conclusão do respectivo procedimento, não podendo a sua vigência durar mais de seis meses.
  3. 3 -No caso de se ter iniciado a arbitragem durante o período fixado no número anterior, a convenção colectiva mantém os seus efeitos até à entrada em vigor da decisão arbitral.
  4. 4 -Decorrida a sobrevigência prevista nos números anteriores, a convenção cessa os seus efeitos.