Artigo 566.º

Efeitos da decisão arbitral

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

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1 -A decisão arbitral produz os efeitos da convenção colectiva.
2 -Aplicam-se às decisões arbitrais, com as necessárias adaptações, as regras sobre conteúdo obrigatório e depósito previstas para as convenções colectivas.