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Artigo 568.º

Determinação

Redação registada como em vigor em 25/03/2006.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A arbitragem obrigatória pode ser determinada por despacho do ministro responsável pela área laboral, depois de ouvidas as partes ou, no caso da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a contraparte requerida e as entidades reguladoras e de supervisão do sector de actividade em causa.
  2. 2 -O despacho deve ser devidamente fundamentado e atender:
    1. a)Ao número de trabalhadores e empregadores afectados pelo conflito;
    2. b)À relevância da protecção social dos trabalhadores abrangidos pela convenção;
    3. c)Aos efeitos sociais e económicos da existência do conflito.
    4. d)À posição das partes quanto ao objecto da arbitragem.
  3. 3 -O despacho previsto nos números anteriores deve ser precedido de audiência das entidades reguladoras e de supervisão do sector de actividade em causa.
  4. 4 -O regime previsto no Código do Procedimento Administrativo é subsidiariamente aplicável.