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Lei n.º 99/2003
Artigo 572.º
·
Legislação complementar
Revogado
O regime da presente secção é objecto de regulamentação em legislação especial.
Anterior
Artigo 571.º
· Efeitos da decisão arbitral
Seguinte
Artigo 573.º
· Extensão de convenções colectivas ou decisões arbitrais
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