Artigo 574.º — Competência

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009

1 -Compete ao ministério responsável pela área laboral a emissão de regulamentos de extensão, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A competência para a emissão dos regulamentos de extensão é conjunta com a do ministro responsável pelo sector de actividade em causa quando a oposição a que se refere o n.º 2 do artigo 576.º se fundamentar em motivos de ordem económica.

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Original

Em vigor de 27/08/2003 a 16/02/2009