Art.º 576 · Lei n.º 99/2003 — Procedimento de elaboração do regulamento de extensão

1 -O ministro responsável pela área laboral manda publicar o projecto de regulamento de extensão a emitir no Boletim do Trabalho e Emprego.
2 -Nos 15 dias seguintes ao da publicação do aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada.
3 -Têm legitimidade para intervir no procedimento quaisquer particulares, pessoas singulares ou colectivas, que possam ser, ainda que indirectamente, afectados pela emissão do regulamento de extensão.
4 -O regime previsto no Código do Procedimento Administrativo é subsidiariamente aplicável.

Artigo 576.º — Procedimento de elaboração do regulamento de extensão