Art.º 598 · Lei n.º 99/2003 — Obrigações durante a greve

1 -Nas empresas ou estabelecimentos que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis ficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis os que se integram, nomeadamente, em alguns dos seguintes sectores:
1. a)Correios e telecomunicações;
2. b)Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;
3. c)Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;
4. d)Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;
5. e)Abastecimento de águas;
6. f)Bombeiros;
7. g)Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;
8. h)Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho de ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;
9. i)Transporte e segurança de valores monetários.
3 -As associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.

Artigo 598.º — Obrigações durante a greve