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Artigo 639.º

Entidades instrutórias

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução dos processos de contra-ordenações laborais é confiada a funcionários dos quadros técnicos e técnicos de inspecção, que podem ser coadjuvados por pessoal técnico-profissional ou administrativo.
  2. 2 -O autuante ou participante não pode exercer funções instrutórias no mesmo processo.
  3. 3 -O prazo para a instrução é de 60 dias.
  4. 4 -Se a instrução não puder terminar no prazo indicado no número anterior, a entidade competente para a aplicação da coima pode, sob proposta fundamentada do instrutor, prorrogar o respectivo prazo por um período até 60 dias.
  5. 5 -Finda a instrução, o funcionário ou o técnico referido no n.º 1 pode elaborar proposta de decisão no prazo de 15 dias, dirigida à autoridade administrativa competente para a aplicação da coima, cuja decisão, quando concordante, pode ser expressa por simples remissão para os respectivos fundamentos.