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Lei n.º 99/2003
Artigo 64.º
·
Trabalho suplementar
Revogado
O trabalhador menor não pode prestar trabalho suplementar.
Anterior
Artigo 63.º
· Dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade
Seguinte
Artigo 65.º
· Trabalho no período nocturno
Painel