O trabalhador menor não pode prestar trabalho suplementar.
Artigo 64.º — Trabalho suplementar
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/02/2009
Original
Em vigor de 27/08/2003 a 16/02/2009
O trabalhador menor não pode prestar trabalho suplementar.
Versão 2
Revogado desde 17/02/2009
Em vigor de 27/08/2003 a 16/02/2009