Artigo 671.º — Segurança, higiene e saúde no trabalho

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009

1 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 273.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 274.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 275.º
2 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 278.º
3 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 275.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/02/2009

Original

Em vigor de 27/08/2003 a 16/02/2009