Artigo 675.º

Transmissão de estabelecimento ou de empresa

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

1 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 e na primeira parte do n.º 3 do artigo 318.º
2 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 320.º