Artigo 688.º

Não nomeação de árbitro

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

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1 -Constitui contra-ordenação muito grave a não nomeação de árbitro nos termos do n.º 1 do artigo 565.º e do n.º 1 do artigo 569.º
2 -Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 2 do artigo 565.º