Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 99/2003
Artigo 72.º
·
Legislação complementar
Revogado
O regime da presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação especial.
Anterior
Artigo 71.º
· Princípio geral
Seguinte
Artigo 73.º
· Igualdade de tratamento
Painel