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Artigo 83.º

Férias e licenças

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O trabalhador-estudante tem direito a marcar as férias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o mapa de férias elaborado pelo empregador.
  2. 2 -O trabalhador-estudante tem direito, em cada ano civil, a beneficiar de licença prevista em legislação especial.