Art.º 18 · Lei n.º 99/2003 — Acidentes de trabalho e doenças profissionais

1 -O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais, previsto nos artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações, aplica-se igualmente:
1. a)Aos trabalhadores que prestem a sua actividade mediante contrato equiparado ao contrato de trabalho;
2. b)Aos praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações que devam considerar-se de formação profissional;
3. c)Aos administradores, directores, gerentes ou equiparados que, sem contrato de trabalho, sejam remunerados por essa actividade;
4. d)Aos prestadores de trabalho que, sem subordinação jurídica, desenvolvam a sua actividade na dependência económica da pessoa servida.
2 -Os trabalhadores que exerçam uma actividade por conta própria devem efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados no número anterior e respectiva legislação regulamentar.

Artigo 18.º — Acidentes de trabalho e doenças profissionais