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Artigo 9.º

Regras especiais de aplicação no tempo de normas relativas ao contrato de trabalho

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

O regime estabelecido no Código do Trabalho não se aplica ao conteúdo das situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor, relativas a:

  1. a)Período experimental;
  2. b)Prazos de prescrição e de caducidade;
  3. c)Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação do contrato de trabalho.