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Artigo 23.º

Pagamento voluntário da coima

Redação registada como em vigor em 04/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Relativamente a infracções leves e graves, bem como a infracções muito graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima no prazo referido no artigo anterior.
  2. 2 -A coima é liquidada pelo valor mínimo, devendo ter em conta o agravamento a título de reincidência, nos termos previstos no artigo 9.º
  3. 3 -O arguido pode ainda proceder ao pagamento voluntário da coima em momento posterior ao previsto no n.º 1, até à decisão final do processo, sendo-lhe então exigido igualmente o pagamento das custas a que houver lugar.
  4. 4 -Se o infractor agir com desrespeito das medidas recomendadas no auto de advertência, a coima é liquidada pelo valor mínimo do grau que corresponda à infracção praticada com dolo.
  5. 5 -Sendo possível a regularização da situação de infracção, o pagamento voluntário da coima depende dessa regularização.
  6. 6 -O pagamento voluntário da coima determina o arquivamento do processo, salvo se à contra-ordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue relativamente à aplicação da mesma.
  7. 7 -O processo arquivado, nos termos do número anterior, é reaberto se for apresentada defesa no prazo legal.
  8. 8 -Para efeitos do n.º 1 do artigo 9.º, o pagamento voluntário da coima equivale a condenação.