Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as Freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no Município de Setúbal.
Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as Freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no Município de Setúbal.