São revogados os n.os 11 e 12 do artigo 12.º e o artigo 33.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de março, alterada pela Lei n.º 1/2015, de 8 de janeiro.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/08/2017
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Em vigor desde 25/08/2017