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Lei n.º 99/2021
Artigo 10.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 31/12/2021
A presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.
Anterior
Artigo 9.º
· Valor das custas processuais
Seguinte
Artigo 11.º
· Entrada em vigor
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