Artigo 100.º
Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo
Redação registada como em vigor em 01/01/2012.
Esta redação foi substituída em 27/02/2021. Ver a versão consolidada
A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei.