a)A impugnação judicial;
b)A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária;
c)O recurso, no próprio processo, de actos de aplicação de coimas e sanções acessórias;
d)O recurso dos atos praticados na execução fiscal, no próprio processo ou, nos casos de subida imediata, por apenso;
e)Os procedimentos cautelares de arrolamento e de arresto;
f)Os meios acessórios de intimação para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de certidões;
g)A produção antecipada de prova;
h)A intimação para um comportamento, em caso de omissões da administração tributária lesivas de quaisquer direitos ou interesses legítimos;
i)A impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária;
j)Os recursos contenciosos de actos denegadores de isenções ou benefícios fiscais ou de outros actos relativos a questões tributárias que não impliquem a apreciação do acto de liquidação.