Art.º 115 · LGT — Determinação da medida da coima

1 -Na determinação da medida concreta da coima, dentro dos limites mínimo e máximo previstos na lei, devem considerar-se, nomeadamente:
1. a)Aferição objectiva da gravidade da infracção;
2. b)Graduação da culpa do agente;
3. c)Apreciação da situação económica do agente;
4. d)O benefício económico efectivo resultante da prática da infracção.
2 -A determinação do benefício económico efectivo obtido com a prática da infracção deve ter em conta os juros compensatórios e encargos legais que forem devidos.

Artigo 115.º — Determinação da medida da coima