Para além dos casos previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:
- a)A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita fiscal;
- b)Se mostre regularizada a falta cometida;
- c)Se possa claramente considerar que a falta revela um diminuto grau de culpa.