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Artigo 20.º

Substituição tributária

Redação registada como em vigor em 17/12/1998.

Esta redação foi substituída em 27/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A substituição tributária verifica-se quando, por imposição da lei, a prestação tributária for exigida a pessoa diferente do contribuinte.
  2. 2 -A substituição tributária é efectivada através do mecanismo da retenção na fonte do imposto devido.