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Artigo 25.º

Responsabilidade do titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada

Redação registada como em vigor em 17/12/1998.

Esta redação foi substituída em 27/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pelas dívidas fiscais do estabelecimento individual de responsabilidade limitada respondem apenas os bens a este afectos.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, em caso de falência do estabelecimento individual de responsabilidade limitada por causa relacionada com a actividade do seu titular, responderão todos os seus bens, salvo se ele provar que o princípio da separação patrimonial foi devidamente observado na sua gestão.