Artigo 29.º
Transmissão dos créditos e obrigações tributárias
Redação registada como em vigor em 01/01/2018.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Os créditos tributários não são susceptíveis de cessão a terceiros, salvo nos casos previstos na lei.
- 2 -As obrigações tributárias originárias e subsidiárias transmitem-se, mesmo que não tenham sido ainda liquidadas, em caso de sucessão universal por morte, sem prejuízo do benefício do inventário.
- 3 -As obrigações tributárias não são susceptíveis de transmissão inter vivos, salvo nos casos previstos na lei.
- 4 -O disposto no n.º 1 não obsta a que o pagamento de um crédito resultante de atos de liquidação de imposto seja efetuado a pessoa diferente do sujeito passivo desde que este expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, sem prejuízo dos mecanismos de cobrança ou de constituição de garantias previstos na lei.