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Artigo 29.º

Transmissão dos créditos e obrigações tributárias

Redação registada como em vigor em 17/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os créditos tributários não são susceptíveis de cessão a terceiros, salvo nos casos previstos na lei.
  2. 2 -As obrigações tributárias originárias e subsidiárias transmitem-se, mesmo que não tenham sido ainda liquidadas, em caso de sucessão universal por morte, sem prejuízo do benefício do inventário.
  3. 3 -As obrigações tributárias não são susceptíveis de transmissão inter vivos, salvo nos casos previstos na lei.