Artigo 41.º — Pagamento por terceiro

Vigente desde: 17/12/1998

1 -O pagamento das dívidas tributárias pode ser realizado pelo devedor ou por terceiro.
2 -O terceiro que proceda ao pagamento das dívidas tributárias após o termo do prazo do pagamento voluntário fica sub-rogado nos direitos da administração tributária, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou prove interesse legítimo.