Art.º 40 · LGT — Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias

1 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.
2 -O pagamento, por pessoas coletivas, de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, são exclusivamente efetuados por meios de pagamento eletrónico, independentemente de se encontrarem previstos meios de pagamento específicos na legislação especial relativa a cada tributo.
3 -A dação em cumprimento e a compensação são admitidas nos casos expressamente previstos na lei.
4 -Os contribuintes ou terceiros que efectuem o pagamento devem indicar os tributos e períodos de tributação a que se referem.
5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 6, em caso de o montante a pagar ser inferior ao devido, o pagamento é sucessivamente imputado pela seguinte ordem a:
1. a)Juros moratórios;
2. b)Outros encargos legais;
3. c)Dívida tributária, incluindo juros compensatórios;
4. d)Coimas.
6 -Tratando-se de dívidas de recursos próprios tradicionais da União Europeia, o pagamento é sucessivamente imputado pela seguinte ordem a:
1. a)Dívida tributária, incluindo juros compensatórios;
2. b)Juros moratórios;
3. c)Outros encargos legais.

Artigo 40.º — Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias