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Artigo 42.º

Pagamento em prestações

Redação registada como em vigor em 17/12/1998.

Esta redação foi substituída em 27/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O devedor que não possa cumprir integralmente e de uma só vez a dívida tributária pode requerer o pagamento em prestações, nos termos que a lei fixar.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica às dívidas de recursos próprios comunitários e, nos termos da lei, às quantias retidas na fonte ou legalmente repercutidas a terceiros ou ainda quando o pagamento do imposto seja condição da entrega ou transmissão dos bens.