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Artigo 44.º

Falta de pagamento da prestação tributária

Redação registada como em vigor em 17/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São devidos juros de mora quando o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal.
  2. 2 -O prazo máximo de contagem dos juros de mora é de três anos, salvo nos casos em que a dívida tributária seja paga em prestações, caso em que os juros de mora são contados até ao termo do prazo do respectivo pagamento, sem exceder cinco anos.
  3. 3 -A taxa de juro de mora será a definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.